| Projeto: |
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PL 228 16/04/2008 (ver documento) |
| Processo: |
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01-228/2008
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0228-2008 |
| Promovente: |
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Cláudio Prado |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO, SUAS ATRIBUIÇÕES E COMPOSIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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COMPETENCIA / CONSELHO MUNICIPAL / CONSELHO MUNICIPAL EM DEFESA DO TRABALHO / CRIACAO / EMPREGO / MEMBROS / TRABALHO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1283-2008
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 15/04/2008 | Encaminhado em 18/04/2008 | | PESQUISA | Recebido em 22/04/2008 | Encaminhado em 07/05/2008 | | CCJ | Recebido em 07/05/2008 | Encaminhado em 30/10/2008 | | SGP21 | Recebido em 30/10/2008 | Encaminhado em 15/12/2008 | | ARQUIVO | Recebido em 16/12/2008 | |
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| Encerramento: |
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15/12/2008. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |